PROPONENTE: AQUABAÍA – Sociedade de Aquacultura das Ilhas, Lda. ENTIDADE LICENCIADORA: Direção Regional do Mar
O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea f), do ponto 1, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro. Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico. Este projeto localiza-se no concelho da Ribeira Brava, nas Freguesias da Ribeira Brava e do Campanário. Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 14 de novembro a 28 de dezembro de 2022, nos seguintes locais:
Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível nos seguintes locais: