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Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto
Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
09-11-2026
Direção Regional de Educação
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Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto
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