EDITAL Nº 4/2018/DRPI

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 17-12-2018 Finanças

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20/04, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M, de 03/08:

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20/04, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M, de 03/08, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado da RAM, elaborada pela Direção Regional do Património e Informática, a qual foi homologada pelo despacho datado de 12/12/2018, do Vice-Presidente do Governo.

Da homologação da lista mencionada no ponto anterior podem os interessados apresentar reclamação, no prazo de 30 dias, a contar da data da respetiva publicação no JORAM, nos termos do preceituado no n.º 6 do artigo 20.º do citado Decreto Legislativo Regional.

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