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Lei n.º 24/2025, de 12 de março
[ Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio ]
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da CPLP e da OCDE
No passado dia 12 de julho, foi publicado o Decreto-Lei n.º 46/2022, o qual prevê uma alteração aos artigos 125º e 128º do Código da Estrada.
Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto
[ Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o RST ]
Alterações ao Código da Estrada
As alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, tem por intuito fundamental de fomentar a segurança rodoviária. Conheça as principais alterações.
Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro
[ Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 ]
Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro
[ Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir ]
Lei n.º 47/2017, de 7 de julho
[ Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) ]
Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho
[ Altera o Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, (...) ]
Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto
[ Décima quarta alteração ao Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio ]
Declaração de Retificação n.º 46-A/2013
[ Declaração de retificação à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, sobre «Décima terceira alteração ao Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro» ]
Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
[ Décima terceira alteração ao Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro ]
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
[ Altera o Código da Estrada (CE) e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.ºs 2009/113/CE, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, de 28 de novembro, relativas à carta de condução ]
Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho
[ Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio ]
Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro
[ Procede à décima alteração ao Código da Estrada (CE) ]
Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto
[ Procede à oitava alteração ao Código da Estrada (CE), permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B ]
Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio
[ (...), estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando (...) o Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio ]
Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho
[ No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio ]
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2006/M
[ Adapta às competências da Administração Regional Autónoma o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada (CE) e os seus regulamentos ]
Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de março ... REVOGADO
[ Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada (CE) ]
Decreto-Lei n.º 74-A/2005, de 24 de março
[ Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio ]
Portaria n.º 311-D/2005, de 24 de março
[ Estabelece as características dos coletes retrorreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada (CE) ]
Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
[ No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio ]
Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto
[ Quinta alteração ao Código da Estrada (CE) e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro ]
Lei n.º 1/2002, de 2 de janeiro ... REVOGADO
[ Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada (CE), e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho ]
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de setembro
[ Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada (CE), e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho ]
Decreto-Lei n.º 178-A/2001, de 12 de junho ... REVOGADO
[ Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio, que altera o Código da Estrada (CE) ]
Declaração de Rectificação n.º 13-A/2001
[ De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/2001, (...), que altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada (CE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2001 ]
Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de maio ... REVOGADO
[ Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada (CE) ]
Declaração de Rectificação n.º 1-A/98
[ De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/98, (...), que altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada - CE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1998 ]
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