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Regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
Regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e, altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.
Rui Abreu reúne hoje com a Alta-Comissária para as Migrações
Região integra o Conselho das Migrações, que tem como competência observar os fluxos migratórios
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