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O que é uma contraordenação?Perguntas Frequentes – Processos de Contraordenação
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ARAE entrega mais duas queixas por preços altos JM-Madeira, edição de 10/03/2023
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in JM-Madeira, edição de 26/10/2021ARAE instaurou 785 processos de contraordenação devido à covid-19
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