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Assinatura do Primeiro Protocolo de Cooperação - 29 de março de 1995

Em Março de 1995, os Presidentes das Regiões Ultraperiféricas assinaram o Primeiro Protocolo de Cooperação, em Point-à-Pitre, Guadalupe. As Regiões decidiram reunir esforços para reivindicar um tratamento diferenciado no seio da União Europeia como resposta às suas especificidades particulares 07-12-2016 Direção Regional Dos Assuntos Europeus
Assinatura do Primeiro Protocolo de Cooperação - 29 de março de 1995
1995-1999 foi um período que se caracterizou pelo reconhecimento jurídico da dimensão Ultraperiférica da União. Ficou marcado pela conquista de uma base jurídica (n.º 2 do artigo 299.º) no Tratado de Amesterdão, de 1999.

Sete Regiões, a saber, Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana, Madeira, Martinica e a Reunião, por ocasião da XV Conferência da Comissão das Ilhas da CRPM, realizada entre 30 a 31 de Março de 1995, em Pointe-à-Pitre, Guadalupe, decidiram assinar o primeiro protocolo de cooperação que formalizou as relações políticas e técnicas entre estas Regiões.

Inspirando-se na Declaração n.º 26, anexa ao Tratado de Maastricht, acordaram, igualmente, na necessidade de propor, por ocasião da Conferência Intergovernamental de 1996, a inclusão de um artigo específico no Tratado relativo às Regiões Ultraperiféricas.

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