A 13 de junho, o Parlamento Europeu adotou o Relatório sobre a Avaliação da nova Comunicação da Comissão Europeia sobre as Regiões Ultraperiféricas (em anexo).
O relatório foi aprovado por uma larga maioria, com 589 votos a favor. O apoio do Parlamento Europeu é decisivo para ir além das propostas da Comissão em áreas-chave para a Ultraperiferia e é particularmente relevante que 94% do Parlamento Europeu se tenha manifestado fortemente a favor da continuação do apoio às RUP que este documento estratégico defende, através de uma aplicação sistemática daquilo que o próprio Parlamento Europeu reconheceu ser a necessidade de uma “reflexão RUP” em todas as propostas. Desta feita, esta abordagem deverá facilitar o desenvolvimento e a adoção de iniciativas legislativas que permitam compensar o afastamento e os constrangimentos permanentes das RUP em todas as políticas europeias.
O relatório contém propostas ambiciosas, como, por exemplo, as medidas solicitadas à Comissão no domínio das Ajudas de Estado relacionadas com a não contabilização das compensações pela insularidade e afastamento como auxílios estatais, nomeadamente no domínio dos transportes. Além disso, foi solicitada a possibilidade de dar um tratamento diferenciado a alguns auxílios a infraestruturas aeroportuárias, portuárias e rodoviárias, de forma a que sejam consideradas de impacto exclusivamente local por não gerarem distorções na concorrência europeia. O relatório apela ainda à aplicação do modelo POSEI agrícola noutros setores económicos das RUP (pescas, transportes, conectividade, energia e transição digital), como forma de promover uma economia verde e azul sustentável nas RUP. De igual modo, e com vista a garantir a competitividade regional, destaca-se a importância de assegurar a continuidade dos regimes fiscais existentes nas RUP e de apelar a uma combinação inteligente de medidas do pilar social, nomeadamente na educação, formação e inovação, por forma a garantir a complexa execução nas RUP da quádrupla transição social, ambiental, digital e energética.
O Relatório também é crítico com o tratamento dado às RUP em algumas iniciativas europeias, como o Pacote “Objetivo 55”, e exorta a Comissão e os Estados-membros a terem em conta as especificidades das RUP nas negociações interinstitucionais em curso. Além disso, solicita uma avaliação de impacto relativamente à aplicação do Pacote nas RUP para adaptá-lo à realidade destas Regiões.