Os documentos utilizados nas trocas comerciais variam, conforme se referem a uma importação/exportação ou uma aquisição/venda. No caso das trocas extracomunitárias de bens (importações e exportações), destacam-se as licenças, as declarações e os certificados, o documento administrativo único, a fatura comercial e o certificado de origem.
Para operações relativas ao licenciamento de comércio externo o operador económico deverá utilizar o
SLE (Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico)
(https://aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/sle/aplicacao/inter/inicio).
Para mais informações relativas ao SLE deverá consultar:
https://infoaduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/e_SLE/Paginas/default.aspx
Legislação
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/760 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020R0760&from=PT
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/761 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2019 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1308/2013 e (UE) n.º 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020R0761&from=EN
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/760 DA COMISSÃO de 7 de maio de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante ao sistema de gestão de alguns contingentes pautais com certificados e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/991
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R0760&from=PT