Auxílios estatais no setor da aviação — Orientações da Comissão sobre aeroportos e companhias aéreas (revisão). Período de consulta: 11.12.24 - 05.03.25

Esta iniciativa visa rever as orientações relativas aos auxílios estatais no setor da aviação e alinhá-las com os objetivos do Pacto Ecológico, preservando simultaneamente a conectividade e apoiando a concorrência no setor da aviação.