Orientações relativas às subvenções estrangeiras. Período de consulta: 05.03.25 - 02.04.25

Esta iniciativa visa proporcionar segurança às empresas e garantir a transparência no âmbito da aplicação, pela Comissão, das regras de 2022 em matéria de subvenções estrangeiras.

Essas regras impõem à Comissão a obrigação de emitir orientações sobre:

• a forma de determinar os casos em que uma subvenção estrangeira distorce o mercado interno
• a forma de aplicar o exercício de ponderação às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência
• o poder de solicitar a notificação prévia de concentrações ou de contribuições financeiras estrangeiras em procedimentos de contratação pública não sujeitos a notificação prévia.