Resultados Esperados: Os projetos devem contribuir para todos os seguintes resultados esperados:
As autoridades da UE e as autoridades públicas dos Estados-Membros dispõem de informação de investigação comparativa sobre a independência, imparcialidade e integridade das instituições judiciais em toda a UE, de modo a garantir os direitos a um recurso efetivo e a um julgamento justo, bem como a reforçar a responsabilização num sentido lato;
Os decisores políticos e as autoridades judiciais têm uma melhor compreensão do funcionamento das salvaguardas da independência judicial nos sistemas de justiça dos outros Estados-Membros, reforçando igualmente a cooperação judicial entre os Estados-Membros;
Os decisores políticos e as administrações públicas dos Estados-Membros são munidos de investigação sobre a aplicação, a nível nacional, das normas e regras internacionais e da UE, de modo a avaliar melhor o seu impacto na independência judicial;
A capacidade da UE para promover proactivamente o Estado de direito, os direitos humanos fundamentais e a democracia é reforçada com uma melhor compreensão do funcionamento das salvaguardas da independência judicial nos Estados-Membros, incluindo o respetivo contexto, prática jurídica atual, quadro legislativo, jurisprudência relevante e principais desenvolvimentos, com informação fiável, atualizada e comparável.
Financiamento: 10 500 000 €