Ato de Execução relativo à disposição aplicável a partir de janeiro de 2026 do Regulamento Controlo das Pescas alterado

A partir de 1 de janeiro de 2026, entram em vigor novas regras do Regulamento de Controlo das Pescas da UE.

As principais mudanças são:

• Rastreabilidade digital obrigatória para todos os produtos da pesca e aquicultura frescos e congelados, incluindo importações;
• Pesca recreativa: passa a ser obrigatório declarar as capturas através de aplicações móveis;
• Monitorização eletrónica (como câmaras a bordo) obrigatória em embarcações com mais de 18 metros ou de maior risco;
• Registo digital das capturas e uso obrigatório de sistemas de localização por satélite (VMS);
• Sanções harmonizadas em todos os Estados-Membros para garantir o cumprimento.

Estas medidas visam garantir transparência, sustentabilidade e controlo eficaz da atividade pesqueira em toda a União Europeia.