Pacote IVA para viagens e turismo

Na sequência do «Plano de Ação para uma Tributação Justa e Simples para apoiar a Estratégia de Recuperação», o objetivo desta iniciativa é avaliar e rever:

• O regime especial de IVA das agências de viagens;
• As regras do IVA aplicáveis ao transporte de passageiros.