Este regulamento define a estrutura, composição e funcionamento do Conselho de Apelação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), garantindo um processo independente, transparente e justo para a revisão de decisões administrativas da EASA.
O BoA será composto por membros independentes especializados, com procedimentos claros para apresentação e decisão de recursos, cujas decisões serão vinculativas. A iniciativa está em consulta pública até maio de 2025, visando fortalecer a confiança e a transparência na governança da EASA.