O presidente do Governo Regional da Madeira considera que a proposta apresentada pela Comissão Europeia vai contra o que está previsto no artigo 359.º do Estatuto das Regiões Ultraperiféricas, pelo que, do "ponto de vista político ou jurídico", propõe "uma violação do próprio Tratado de Funcionamento da União Europeia". Notícia completa em anexo