Resumo
As regras da UE em matéria de proteção de dados na aplicação da lei regulam a utilização de dados pessoais pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pela justiça penal para efeitos de aplicação da lei.
Essas regras criam um elevado nível de proteção dos dados pessoais e, ao mesmo tempo, permitem uma melhor partilha de dados entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades de justiça penal em toda a UE.
Esta iniciativa prestará informações sobre a forma como as regras foram implementadas nos Estados-Membros e aplicadas na prática, oito anos após a sua entrada em aplicação.