Resumo
Este regulamento de execução estabelece modelos comuns para o pedido de acesso aos dados de saúde, a autorização de tratamento de dados e o pedido de dados de saúde, a utilizar pelos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde e pelos requerentes nos termos do regulamento relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde. O objetivo é harmonizar a documentação, assegurar a transparência e reduzir os encargos administrativos associados à utilização secundária de dados de saúde eletrónicos.