Aviso Portaria - Licenciamento Zero

Portaria que estabelece um mecanismo para a atividade pecuária 05-12-2019 Agricultura e Desenvolvimento Rural

PORTARIA QUE ESTABELECE UM MECANISMO DE "LICENCIAMENTO ZERO" PARA A ATIVIDADE PECUÁRIA ENQUADRADA NAS CLASSIFICAÇÕES DE "DETENÇÃO CASEIRA" OU DE "CLASSE 3", BEM COMO OS REQUISITOS A QUE ESTAS DEVEM OBEDECER

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