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Pacote de simplificação regulamentar para as regiões ultraperiféricas da UE
Período de consulta: 17.11.25 - 15.12.25
Pensões complementares – revisão do enquadramento regulamentar e outras medidas para reforçar o setor
Período de consulta: 23.06.25 - 21.07.25
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Convite à apresentação de propostas
Segurança rodoviária — Regulamento Segurança Geral dos Veículos (atualização das referências a atos regulamentares nos anexos). Período de consulta: 10.12.24 - 07.01.25
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Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2020/M
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O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, prevê, na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 14.º, a Direção Regional da Cultura (DRC), como um Serviço Executivo com a finalidade de esta garantir a prossecução das políticas referidas no artigo 2.º daquele diploma e exercer funções de acompanhamento, avaliação e execução dessas políticas.
Diplomas Fundamentais - IRE
Documentos | Decreto-Lei | Decreto Regulamentar | Taxas
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/M
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Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M-Aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
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Carreira especial farmacêutica
Regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à obra «Pavilhão Multiusos e Centro de Juventude do Caniço».
Orgânica ARCT
Decreto Regulamentar Regional Nº36_2024_M
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Trabalhadores que se Encontravam Integrados no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Anteriormente Designada Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente, que nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M, de 23 de agosto, transitam para o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM
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