Ofício Circular n.º 1442/2016, de 20 de outubro
Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro as subvenções mensais vitalicias de ex-titulares de cargos politicos, quando cumuladas corn pensões de aposentação ou de reforma — Parecer da Procuradoria-Geral da Republica n.° 13/2016, votado em 30-06-2016