Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017, de 24 de março
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018, de 8 de junho
Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?»