Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho - Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício
Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25 de junho - Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais
Decreto-Lei n.º 172/2019, de 12 de dezembro - Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores