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Lei 3/2012
Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho
10-01-2012
Direção Regional da Administração Pública
Lei n.º 3/2012 - Diário da República n.º 7/2012, Série I de 2012-01-10
Ato da Série I
Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação
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Anexos
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Contratos de trabalho a termo certo
Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
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