Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 16/2007, de 17 de abril - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Alterações:
Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro - Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro - Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Regulamentação:
Portaria n.º 71/2007, de 13 de julho, da SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS - Estabelece disposições relativas à aplicação do disposto na Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, conjugada com a Portaria n.º 741-A/2007 de 21 de Junho