Nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e da demais legislação aplicável, apresenta-se o Aviso de Proteção de Dados Pessoais aplicado ao tratamento dos dados pessoais dos formandos no âmbito das intervenções formativas promovidas e organizadas pela Direção Regional da Administração Pública (DRAP).