Fixa o valor das taxas pela emissão do licenciamento da pesca lúdica, nas diferentes modalidades, bem como o regime de isenção.
Consulte ainda o DLR 19/2016, de 20 de abril e a Portaria 484/2016, de 14 de novembro disponível no separador Publicações / Legislação de Interesse.
Clique aqui para descarregar o PEDIDO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA PESCA LÚDICA ou em opção clique nos anexos.
LICENCIAMENTO DE PESCA LÚDICA
Para mais informações e esclarecimentos adicionais é favor consultar a página oficial da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Link para notícia no site da DRAPS.