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Decreto Lei nº163, de 08 de agosto de 2006
O presente decreto-lei tem por objeto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais.
30-12-2021
Direção Regional Para As Políticas Públicas Integradas e Longevidade
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Decreto Lei nº163, de 08 de agosto de 2006
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