Lei Orgânica n.º 3/2020 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021 11-11-2020 Inspeção Regional Educação

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