Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Direção Regional de Desporto (DRD), torna público que, por despacho do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, de 09 de novembro de 2023, e do Secretário Regional das Finanças, de 09 de novembro de 2023, foi decidido desencadear e publicitar o procedimento para elaboração do projeto de portaria que estabelece a primeira alteração da Portaria n.º 671/2022, de 31 de outubro, Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD), para a época desportiva 2022/2023.
Podem os interessados apresentar os seus contributos, por escrito, junto dos serviços da DRD durante o horário normal de expediente, sito à Rua das Hortas, n.º 28 a 34, ou para o seguinte endereço eletrónico drd@madeira.gov.pt, no prazo de três dias úteis, a contar do dia seguinte ao da presente publicitação.
Para efeitos de consulta, disponibilizamos o projeto de portaria.
Funchal, 10 de novembro de 2023
O Diretor Regional de Desporto