Portaria n.º 357/2021, de 29 de junho
- Procede à primeira alteração da Portaria n.º 235/2021, de 10 de maio, que, estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário, da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social, sempre que, por razões de financiamento ou outros apoios públicos, as decisões sobre as referidas matérias dependam da autorização da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 116 - I Série
Portaria n.º 235/2021, de 10 de maio
- Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação, e dos ensinos básico e secundário da rede pública e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 83 - I Série.
Despacho n.º 240/2018, de 24 de julho
- Estabelece a atribuição de um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, para a adoção e desenvolvimento de estratégias capazes de dar respostas diferenciadas a todos os alunos, com vista ao seu sucesso educativo, para o desenvolvimento da educação para a cidadania, da formação pessoal e social dos alunos e para a aplicação de medidas de complemento e enriquecimento curriculares, não incluindo, este crédito global, os tempos correspondentes à componente não letiva e os decorrentes da aplicação da tabela do Despacho n.º 29/2001, de 17 de agosto (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 108 - II Série).
Despacho n.º 288/2016, de 13 de julho
- Atribui um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, para a adoção e desenvolvimento de estratégias capazes de dar respostas diferenciadas a todos os alunos, com vista ao seu sucesso educativo, para o desenvolvimento da formação pessoal e social dos alunos e para a aplicação de medidas de complemento e enriquecimento curriculares. (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - II Série).
Despacho n.º 287/2016, de 13 de julho
- Determina quais os projetos de promoção de sucesso escolar e outros projetos estruturantes conforme disposto na Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 121 - II Série).
Despacho n.º 314/2014, de 23 de dezembro
- Nomeação da técnica superior Susana Cristina Freitas Gonçalves pertencente ao mapa de pessoal da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Eduardo Brazão de Castro, para coordenar a equipa responsável pelo “Projeto de Capacitação dos Alunos para o Sucesso Escolar” (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 238 - II Série).
Portaria n.º 240/2014, de 17 de dezembro
- Aprova a implementação do “Projeto de Capacitação dos Alunos para o Sucesso Escolar” nas escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos da rede pública no ano escolar 2014/2015 (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 195 - I Série).
Despacho n.º 116/2014, de 9 de julho
- Atribui aos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos, um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, bem como para o desenvolvimento de atividades e medidas de apoio educativo e de complemento e enriquecimento curriculares (Publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 125 - II Série).
Despacho n.º 143/2013, de 27 de setembro
- Dá nova redação ao Despacho n.º 87/2008, de 31 de outubro, que estabeleceu as regras e os princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º 179 - II Série).
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho
- Define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário e das unidades de educação pré-escolar incluídas nos estabelecimentos de ensino básico (Publicado no Diário da República n.º 118 - I Série A).
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M de 21 de janeiro
- Define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário e das unidades de educação pré-escolar incluídas nos estabelecimentos de ensino básico. (Publicado no Diário da República n.º 25 - I Série A).