A Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, através da Secretaria Regional de Equipamentos e lnfraestruturas, no uso de atribuição própria que decorre do disposto na alínea m) do artigo 3.e do Decreto Regulamentar Regional n.s 9/2022/M, de L2 de maio, faz público que, em cumprimento dos artigos l!.e, s.e 1 alínea a) e n.o 4 do Decreto-Lei n.s 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, através de Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da Secretaria Regional de Equipamentos e lnfraestruturas, e divulgado na página da internet da mesma entidade, foi, nesta data, enviado para publicação no Diário da República um Anúncio de Concurso Público Urgente, com vista a convidar os interessados a apresentar propostas para a atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes nas Ribeiras de S. João, Santa Luzia e João Gomes, nos termos do n.e 3 da Portaria n.s L45O/2007, de L2 de novembro, e demais legislação aplicável.
Edital n.º1 /2026/DRESC
https://www.madeira.gov.pt//Portals/32/Documentos/Edital%20n.%C2%BA%201.pdf