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Objetivos do Centro de Arbitragem
Objetivos do Centro de Arbitragem
15-06-2018
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres na resolução de conflitos de consumo (aquisições de bens e serviços);
Dirimir os conflitos de consumo (consumidores/empresas) de forma célere e idónea através de meios alternativos como a conciliação e a arbitragem.
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