Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Direção Regional de Juventude e Desporto (DRJD), torna público que por Despacho do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia de 26 de novembro do corrente ano, foi decido desencadear o procedimento para a elaboração do projeto de regulamento que estabelece os prazos para a realização de vistorias às instalações e equipamentos, onde se vão realizar os campos de férias, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M, de 5 de agosto, ficando a DRJD responsável pela direção da publicitação do respetivo procedimento.
Nesta sequência os interessados podem constituir-se como interessados e apresentar os seus contributos, até as 17h e 30 m, do dia 11, de dezembro, de 2019, através de comunicação escrita, que contenha nome completo e contacto, ao Diretor Regional de Juventude e Desporto, enviado para o seguinte endereço eletrónico drjd@madeira.gov.pt ou entregue no serviço, sito à Rua dos Netos, n.º 46.
Para efeitos de consulta disponibilizamos em anexo o Projeto de Regulamento acima referenciado.
Funchal, 26, de novembro, de 2019
O Diretor Regional de Juventude e Desporto
David João Rodrigues Gomes