Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Direção Regional de Juventude e Desporto (DRJD), torna público que, por despacho do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, de 03 de dezembro de 2019, e do Vice-Presidente do Governo e dos Assuntos Parlamentares, de 05 de dezembro de 2019, foi decidido desencadear e publicitar o procedimento para elaboração do projeto de regulamento que estabelece o Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD), para a época desportiva 2019/2020.
Podem os interessados apresentar os seus contributos, por escrito, junto dos serviços da DRJD durante o horário normal de expediente, sito à Rua dos Netos, n.º 46, ou para o seguinte endereço eletrónico drjd@madeira.gov.pt, no prazo de um dia útil, a contar do dia seguinte ao da presente publicitação.
Para efeitos de consulta, disponibilizamos o projeto de regulamento.
Funchal, 05 de dezembro de 2019
O Diretor de Serviços de Apoio à Atividade Desportiva
(Juan Pedro Gonçalves Gonçalves)
(ao abrigo do Despacho n.º 211/2019, de 2 de setembro,
publicado no JORAM, II Série, n.º 150, de 5 setembro)