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Oficio Circular nº 7
Alteração de dados para efeitos fiscais
DLR 4/2021/M
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021
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