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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio
Estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde e revoga a Portaria n.º 13/2000,de 29 de fevereiro.
Publicitação de início de procedimento
Elaboração do projeto de regulamento que estabelece os prazos para a realização de vistorias às instalações e equipamentos, onde se vão realizar os campos de férias, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M, de 5 de agosto.
Campos de Férias
O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M, de 5 de agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias na Região Autónoma da Madeira.
Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série I, de 24 de abril, que permite em entrada em vigor do Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior.
Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2022/M de 18 de março
Define o estatuto do dirigente desportivo da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 9 de dezembro
Transfere para as Câmaras Municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma, em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas atividades.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M, de 22 de fevereiro
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M, de 6 de julho
Regime de constituição e funcionamento dos ginásios de manutenção e instalações similares da RAM.
Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/M
Aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na RAM.
Portaria n.º 13/2000, de 29 de fevereiro revogada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M
Funcionamento e classificação, a observar pelos ginásios de manutenção e instalações similares com sede na RAM.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M, de 19 de agosto
Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro
Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/M, de 2 de agosto
Aprova a requisição de funcionários e trabalhadores por conta de outrem para participação em atividades desportivas
Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto
Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Decreto-Lei n.º 82/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produ tos e serviços.
Decreto-Lei n.º 214/2026, de 6 de novembro
Estabelece o regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior
Decreto-Lei n.º 210/2026, de 3 de novembro
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Decreto-Lei n.º 208/2026, de 3 de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem
Decreto-Lei n.º 209/2026, de 3 de novembro
Aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados
Decreto-Lei n.º 207/2026, de 2 de novembro
Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública
Lei n.º 64-A/2026, de 22 de outubro
Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 175/2026, de 3 de setembro
Altera os regimes de medidas excecionais e temporárias na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/M, de 3 de agosto
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2030
Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior
Decreto-Lei n.º 145/2026, de 17 de julho
Procede à criação da Universidade Técnica do Porto
Decreto-Lei n.º 146/2026, de 17 de julho
Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais
Decreto-Lei n.º 135/2026, de 9 de julho
Procede à criação da Universidade de Leiria e Oeste
Decreto-Lei n.º 138/2026, de 10 de julho
Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo
Decreto-Lei n.º 133/2026, de 7 de julho
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Declaração de opção pela avaliação anterior ou pela antecipação da avaliação do desempenho — Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M, de 28 de abril
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