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Regulamento dos Serviços Digitais - entrada em vigor da legislação europeia sobre as plataformas em linha
Garrafas de plástico de utilização única para bebidas: legislação europeia sobre o cálculo, a verificação e a comunicação de informações sobre o teor de plástico reciclado
Período de consulta: 08.07.25 - 19.08.25
Autoridades de Inspeção Ambiental reúnem ao mais alto nível no funchal
O Grupo Nacional da Rede IMPEL - Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da Legislação Ambiental Vigente, tem como objetivo contribuir para o reforço da implementação da legislação europeia no âmbito do ambiente e da conservação da natureza, através da partilha de conhecimento e organização de ações conjuntas entre entidades da Administração Pública.
Autoridades de Inspeção Ambiental reúnem ao mais alto nível no Funchal
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Governo promove formação sobre o “Direito de Mar, Proteção do Ambiente Marinho e Legislação Europeia»
Iniciativa realiza-se de 17 a 19 de Fevereiro no auditório do Campo da Barca
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