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Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/M, de 2 de agosto
Aprova a requisição de funcionários e trabalhadores por conta de outrem para participação em atividades desportivas
Formulário de dispensa para participação de agentes desportivos em atividades desportivas.
Formulário e instruções sobre o mesmo.
Requisição de agentes desportivos para a participação em atividades desportivas
A DRD apoia o movimento associativo desportivo regional através da dispensa de serviço e requisição dos seus agentes desportivos para participação em atividades desportivas. Conheça os pressupostos de análise dos pedidos.
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Portaria n.º 193/2008 de 31 de Outubro (Portaria n.º 7/2009 de 26 de Janeiro altera o artigo 6.º da Portaria 193)
Dispensas de serviço docente para a participação em congressos, conferências, seminários,cursos ou outras realizações conexas com a formação contínua, destinadas à actualização dos docentes, que tenham lugar na Região, no país ou no estrangeiro.
Ofício Circular n.º 33
Dispensa Total e Redução da Componente Letiva
Ofício Circular n.º 6
Dispensas para Formação - Portaria n.º 193/2008, de 31 de Outubro
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