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Decreto Legislativo Regional n.º 2-2002-M de 8/5
Aplica à RAM o Decreto-Lei n.º 112-2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública.
12-10-2015
Inspeção Regional Educação
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Decreto Legislativo Regional n.º 2-2002-M de 8/5
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