EDITAL TUPEM PT2026ITPM002122901

Anúncio de abertura de consulta pública relativa ao pedido de emissão de título de utilização privativa do espaço marítimo nacional, subárea da Madeira, para instalação do cabo submarino PENCAN-X 03-08-2026 Direção Regional do Ambiente e Mar

Período de consulta pública: 10 a 31 de agosto de 2026

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