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Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro de 2020

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 22-11-2020 Inspeção Regional Educação
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