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Decreto Legislativo Regional n.º 24-2012-M de 30/8
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
12-10-2015
Inspeção Regional Educação
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Decreto Legislativo Regional n.º 24-2012-M de 30/8
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