Entrar
Pesquisar
Entrar

Decreto Lei nº163, de 08 de agosto de 2006

O presente decreto-lei tem por objeto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais. 30-12-2021 Direção Regional Para As Políticas Públicas Integradas e Longevidade
Decreto Lei nº163, de 08 de agosto de 2006

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.