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2023/01/10 ‒ Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M, de 10 de janeiro

[ Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública ] 11-01-2023 Direção Regional de Estradas
2023/01/10 ‒ Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M, de 10 de janeiro

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M

( Jornal Oficial da RAM n.º 6/2023, 2.º Suplemento, Série I de 2023-01-10 )

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