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      Lei n.º 64-A/2026, de 22 de outubro

      Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro 27-10-2026 Inspeção Regional Educação
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