Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 9-A/2017, de 5 de janeiro - Aprovação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)