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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010 de 25 de maio
Diploma que define o quadro de referência do estatuto aplicável, por iniciativa dos municípios, às Conselheiras e aos Conselheiros locais para a igualdade.
26-03-2019
Serviço de Igualdade de Género
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010
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