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Lei 49/2018
Regime jurídico do maior acompanhado
Obra do Governo Regional levanta interdição parcial ao cais da Ponta do Sol
O vice-presidente do Governo Regional visitou, esta tarde, a primeira fase das obras de requalificação e reabilitação do cais da Ponta do Sol. Uma intervenção que, segundo Pedro Calado, irá permitir levantar a interdição parcial de usufruto daquela infraestrutura marítima.
Governo Regional alarga de quatro para cinco meses a proibição da apanha da lapa e avança com medidas penalizadoras para quem prevaricar
A interdição da apanha da lapa passa a vigorar entre 1 de Novembro e 31 de Março, quando antes estava fixada entre 1 de Dezembro e 31 de Março.
Madeira não terá tolerâncias de ponto.
Miguel Albuquerque indicou ainda que na Região não haverá interdição à circulação entre concelhos, nem antecipação das férias escolares.
Levantada a interdição à Praia da Fontinha no Porto Santo
Bandeira Azul mantém-se arriada
Águas Balneares do Porto Santo (4)
Levantada a interdição à Praia da Fontinha no Porto Santo. Bandeira Azul mantém-se arriada.
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