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      Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho-Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira

      Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho-Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira 30-07-2021 Inspeção Regional Educação
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